AREsp 2790236 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: EDEZIO DE FREITAS NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDEZIO DE FREITAS NAZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se