AREsp 2793272 - DECISAO

AREsp 2793272 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo a decisão que inadmite o recurso formada por dispositivo único e, portanto, incindível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVARO MORENO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALVARO MORENO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo a decisão que inadmite o recurso formada por dispositivo único e, portanto, incindível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...