AREsp 2791791 - DECISAO

AREsp 2791791 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: YFLAUTERIA RODRIGUES MOGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YFLAUTERIA RODRIGUES MOGGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inobservância da súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...