AREsp 1480889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação atinente à Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dispensa De Licitação, Nulidade De Contrato Administrativo, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação atinente à Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais