AREsp 2870516 - DECISAO

AREsp 2870516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto de impugnação seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa parte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio correto de impugnação seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa parte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se