AREsp 2905122 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão considerada unitária exige impugnação integral, com aplicação subsidiária das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: AVANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AVANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios diante de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, obrigação prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão considerada unitária exige impugnação integral, com aplicação subsidiária das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.