AREsp 2900550 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçado pela jurisprudência da Corte Especial que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o REsp.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Interpretação de que a decisão de inadmissibilidade do REsp possui dispositivo único e, portanto, é incindível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçado pela jurisprudência da Corte Especial que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o REsp.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se; Intimem-se.