AREsp 2916513 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reafirmada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: RENATO DOS PASSOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO DOS PASSOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que fundamentou a inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reafirmada pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...