AREsp 2930563 - DECISAO

AREsp 2930563 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral e pormenorizada dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: ILDA MORAIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ILDA MORAIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral e pormenorizada dos seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...