AREsp 2928715 - DECISAO

AREsp 2928715 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JACQUELINE FIGUEIREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACQUELINE FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e insuficiência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.