AREsp 2925671 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...