AREsp 3018589 - DECISAO

AREsp 3018589 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIZAEL OLIVEIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BIZAEL OLIVEIRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.