AREsp 3062047 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é incindível.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS MATOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MATOS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é incindível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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