AREsp 3095652 - DECISAO

AREsp 3095652 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERICK MARTINS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recursos Especiais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recursos Especiais

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Parties

ERICK MARTINS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista a exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.