AREsp 3094640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de contestar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de contestar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...