AREsp 3178548 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando também o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E E Art. 253
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando também o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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