AREsp 1757023 - DECISAO

AREsp 1757023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que apenas reexaminem o mérito.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que apenas reexaminem o mérito.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.