AREsp 1792937 - DECISAO

AREsp 1792937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discute aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão por que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEILTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que discute aplicação de recurso repetitivo, o remédio cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão por que não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.