AREsp 1810983 - DECISAO

AREsp 1810983 - DECISAO

Não conhecer dos agravos interpostos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos interpostos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.