REsp 1919355 - DECISAO

REsp 1919355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: MARIA JULIANA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JULIANA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.