AREsp 1722939 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente as incidências das Súmulas 13 e 83/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do artigo 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da impugnação genérica ou tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente as incidências das Súmulas 13 e 83/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.