AREsp 1769278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FERNANDO ERPEN MARTINS; Interessado: HILTON GR VE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FERNANDO ERPEN MARTINS

Agravado

HILTON GR VE

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre exigência dos requisitos do novo CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto a não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, e, por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi imposta a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015