AREsp 1634874 - ACORDAO

AREsp 1634874 - ACORDAO

Por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GUILHERME TAVARES TEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TAVARES TEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário