AREsp 1863501 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único.
- Parties
- Agravante: IVONE DE SOUZA GUIMARAES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
IVONE DE SOUZA GUIMARAES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza singular do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial de que a inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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