EAREsp 1877641 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de atacar Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (arts. 146. §§ 1º e 3º, e 313, III, do CPC) — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: NEILTON CRUVINEL FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
NEILTON CRUVINEL FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de atacar Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (arts. 146. §§ 1º e 3º, e 313, III, do CPC) — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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