AREsp 1881670 - DECISAO

AREsp 1881670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesta e objetivamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/10/2018 e interpôs o recurso especial em 20/11/2018, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO LIVIO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LIVIO PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesta e objetivamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/10/2018 e interpôs o recurso especial em 20/11/2018, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...