AREsp 1802644 - DECISAO

AREsp 1802644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento porque a decisão de 1º grau não encerrou a execução, tendo natureza interlocutória, de modo que a interposição de apelação pelo Município constituiu erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado para não conhecer da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Parties
Agravante: ANISIO ALVES - ESPÓLIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANISIO ALVES - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Questões relativas à coisa julgada e à legitimidade para execução (Município vs autarquias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento porque a decisão de 1º grau não encerrou a execução, tendo natureza interlocutória, de modo que a interposição de apelação pelo Município constituiu erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado para não conhecer da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Orders

  • Não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
  • Publique-se.