AREsp 1734223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento (Tema 181/STF) de que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional, não possuem repercussão geral e, portanto, não autorizam o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por entender haver inovação recursal.

Parties
Agravante: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Tema 181/stf Inovação Recursal

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Parties

SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se alega violação do art. 105, III, da CF questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Configuração de inovação recursal e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento (Tema 181/STF) de que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional, não possuem repercussão geral e, portanto, não autorizam o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por entender haver inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.