AREsp 1926887 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77). Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Assim, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: LUZIA DE PAULA CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUZIA DE PAULA CARVALHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77). Quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...