AREsp 1933021 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque é manifestamente incabível impugnar por essa via decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno), não sendo aplicável a fungibilidade recursal na sistemática vigente; além disso, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ e ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 preclusão da matéria por decisões anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque é manifestamente incabível impugnar por essa via decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno), não sendo aplicável a fungibilidade recursal na sistemática vigente; além disso, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ e ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.