AREsp 2580785 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral pelo caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PASTANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO PASTANA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeitos da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral pelo caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.