AREsp 2622145 - DECISAO

AREsp 2622145 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial para esse ponto; e (ii) quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento...

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial para esse ponto; e (ii) quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo não deve ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento...

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC