AREsp 2757911 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 282/STF), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: THE BEST PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THE BEST PAINÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 282/STF), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.