AREsp 2849868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.