AREsp 2799295 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e a exigência de impugnação integral e específica sob pena de inépcia recursal.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade (incindibilidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e a exigência de impugnação integral e específica sob pena de inépcia recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.