AREsp 3219413 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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