AREsp 3244834 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, conforme exigência legal e regimental, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JULIO VIEIRA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj

Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JULIO VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.