AREsp 3259283 - DECISAO

AREsp 3259283 - DECISAO

Por se tratar de decisão cuja parte dispositiva é única e indivisível, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cuja parte dispositiva é única e indivisível, e tendo o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.