AREsp 1909558 - DECISAO

AREsp 1909558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia e a pretensão rescisória buscava reexaminar matéria cuja interpretação era controvertida à época da decisão rescindenda, estando aplicável a Súmula 343/STF e a orientação do STJ de que alteração jurisprudencial posterior não autoriza ação rescisória; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Da Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Direito Administrativo Admissibilidade Da Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, 927, 985 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela parte recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para revisar decisões cuja matéria era de interpretação controvertida na época do julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia e a pretensão rescisória buscava reexaminar matéria cuja interpretação era controvertida à época da decisão rescindenda, estando aplicável a Súmula 343/STF e a orientação do STJ de que alteração jurisprudencial posterior não autoriza ação rescisória; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se