REsp 2208505 - DECISAO

REsp 2208505 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão configura reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram demonstrados os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão da pena; decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VALENTIM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Da Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Mudança Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Da Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Mudança Jurisprudencial Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE VALENTIM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 28 da Lei 11.343/06 alegada
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 Reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão configura reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foram demonstrados os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão da pena; decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.