EAREsp 2352796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso os Embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...