AREsp 1877124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental