AREsp 2486677 - DECISAO

AREsp 2486677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o prosseguimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.