AREsp 2416428 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO MORAIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

PAULO MARCELO MORAIS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015