AREsp 2516161 - DECISAO

AREsp 2516161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de especificação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de especificação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).