AREsp 2748573 - DECISAO

AREsp 2748573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento apontado pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível a demonstração, na impugnação, da prescindibilidade do reexame fático-probatório. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA FERREIRA MUHAMED JAMOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA FERREIRA MUHAMED JAMOUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento apontado pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível a demonstração, na impugnação, da prescindibilidade do reexame fático-probatório. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...