AREsp 1798210 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo que não impugna especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é inviável (Súmula 182/STJ); no caso, as razões do agravo não demonstraram de forma específica como seria possível o exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICIPIO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Juízo De Admissibilidade, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Juízo De Admissibilidade Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICIPIO DE MAUÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo que não impugna especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é inviável (Súmula 182/STJ); no caso, as razões do agravo não demonstraram de forma específica como seria possível o exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso