AREsp 1727475 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combateu a utilização da Súmula 83/STJ e não juntou precedentes do STJ capazes de refutar a fundamentação adotada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca de modo específico esses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade/impugnação Da Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade/impugnação Da Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combateu a utilização da Súmula 83/STJ e não juntou precedentes do STJ capazes de refutar a fundamentação adotada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca de modo específico esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno