AREsp 1766818 - DECISAO

AREsp 1766818 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi determinada a majoração de honorários se existente fixação prévia.

Parties
Agravante: Município de São Carlos; Agravado: Irmandade da Santa Casa de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Sequestro De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ Art.253, CPC Art.932
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Sequestro De Verbas Públicas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art.253 +1 more

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Parties

Município de São Carlos

Agravante

Irmandade da Santa Casa de São Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi determinada a majoração de honorários se existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo