AREsp 822901 - DECISAO

AREsp 822901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do Recurso Especial por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73 e a Súmula 182; ademais, não se majoraram honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ relativo ao novo CPC.

Parties
Agravante: ETELVINO PEREIRA SOBRINHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais Recursais Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETELVINO PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por demandar reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do Recurso Especial por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73 e a Súmula 182; ademais, não se majoraram honorários em razão do Enunciado administrativo 7/STJ relativo ao novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.